Legislação e Publicações
Descrição | Ação |
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Decreto N˚ 035/2018 Decreto 035
Publicado via Gestão de Documentos 23/11/2018 |
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Decreto N˚ 036/2018 Decreto 036
Publicado via Gestão de Documentos 22/11/2018 |
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Decreto N˚ 001/2017 Decreto 001
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Decreto N˚ 01/2018 Decreto 01
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2018 |
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Decreto N˚ 002/2017 Decreto 002
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Decreto N˚ 002/2018 Decreto 002
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2018 |
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Decreto N˚ 003/2017 Decreto 003
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Decreto N˚ 003/2018 Decreto 003
Publicado via Gestão de Documentos 12/03/2018 |
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Decreto N˚ 04/2018 Decreto 04
Publicado via Gestão de Documentos 19/03/2018 |
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Decreto N˚ 005/2018 Decreto 005
Publicado via Gestão de Documentos 26/03/2018 |
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Decreto N˚ 005/2017 Decreto 005
Publicado via Gestão de Documentos 05/01/2017 |
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Decreto N˚ 06/2018 Decreto 06
Publicado via Gestão de Documentos 20/04/2018 |
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Decreto N˚ 007/2018 Decreto 007
Publicado via Gestão de Documentos 02/05/2018 |
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Decreto N˚ 008/2018 Decreto 008
Publicado via Gestão de Documentos 07/05/2018 |
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Decreto N˚ 009/2018 Decreto 009
Publicado via Gestão de Documentos 07/05/2018 |
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Decreto N˚ 010/2018 Decreto 010
Publicado via Gestão de Documentos 07/05/2018 |
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Decreto N˚ 010a/2017 Decreto 010a
Publicado via Gestão de Documentos 23/02/2017 |
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Decreto N˚ 011/2018 Decreto 011
Publicado via Gestão de Documentos 07/05/2018 |
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Decreto N˚ 012/2018 Decreto 012
Publicado via Gestão de Documentos 07/05/2018 |
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Decreto N˚ 013/2018 Decreto 013
Publicado via Gestão de Documentos 07/05/2018 |
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Decreto N˚ 014/2018 Decreto 014
Publicado via Gestão de Documentos 07/05/2018 |
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Decreto N˚ 015/2018 Decreto 015
Publicado via Gestão de Documentos 07/05/2018 |
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Decreto N˚ 015a/2017 Decreto 015a
Publicado via Gestão de Documentos 26/05/2017 |
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Decreto N˚ 016/2018 Decreto 016
Publicado via Gestão de Documentos 07/05/2018 |
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Decreto N˚ 017/2018 Decreto 017
Publicado via Gestão de Documentos 11/05/2018 |
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Decreto N˚ 018/2018 Decreto 018
Publicado via Gestão de Documentos 30/05/2018 |
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Decreto N˚ 019/2018 Decreto 019
Publicado via Gestão de Documentos 04/06/2018 |
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Decreto N˚ 020/2018 Decreto 020
Publicado via Gestão de Documentos 04/06/2018 |
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Decreto N˚ 021/-0001 Decreto 021
Publicado via Gestão de Documentos 30/11/-0001 |
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Decreto N˚ 022/2018 Decreto 022
Publicado via Gestão de Documentos 27/06/2018 |
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Decreto N˚ 023/2018 Decreto 023
Publicado via Gestão de Documentos 11/07/2018 |
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Decreto N˚ 024/2018 Decreto 024
Publicado via Gestão de Documentos 03/08/2018 |
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Decreto N˚ 025/2018 Decreto 025
Publicado via Gestão de Documentos 10/08/2018 |
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Decreto N˚ 026/2018 Decreto 026
Publicado via Gestão de Documentos 03/09/2018 |
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Decreto N˚ 027/2018 Decreto 027
Publicado via Gestão de Documentos 05/09/2018 |
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Decreto N˚ 028/2018 Decreto 028
Publicado via Gestão de Documentos 01/10/2018 |
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Decreto N˚ 029/2018 Decreto 029
Publicado via Gestão de Documentos 23/10/2018 |
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Decreto N˚ 030/2018 Decreto 030
Publicado via Gestão de Documentos 19/10/2018 |
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Decreto N˚ 031/2017 Decreto 031
Publicado via Gestão de Documentos 08/11/2017 |
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Decreto N˚ 032/2018 Decreto 032
Publicado via Gestão de Documentos 14/11/2018 |
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Decreto N˚ 037/2018 Decreto 037
Publicado via Gestão de Documentos 30/11/2018 |
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Decreto N˚ 037a/2018 Decreto 037a
Publicado via Gestão de Documentos 30/11/2018 |
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Decreto N˚ 038/2018 Decreto 038
Publicado via Gestão de Documentos 21/12/2018 |
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Decreto N˚ 04/2017 Decreto 04
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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