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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Decreto N˚ 035/2018

Decreto 035

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23/11/2018

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Decreto N˚ 036/2018

Decreto 036

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22/11/2018

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Decreto N˚ 001/2017

Decreto 001

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02/01/2017

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Decreto N˚ 01/2018

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02/01/2018

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Decreto N˚ 002/2017

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02/01/2017

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Decreto N˚ 002/2018

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02/01/2018

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Decreto N˚ 003/2017

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02/01/2017

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12/03/2018

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Decreto N˚ 04/2018

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19/03/2018

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Decreto N˚ 005/2018

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26/03/2018

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Decreto N˚ 005/2017

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Decreto N˚ 06/2018

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20/04/2018

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Decreto N˚ 008/2018

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Decreto N˚ 010/2018

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07/05/2018

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23/02/2017

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Decreto N˚ 011/2018

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07/05/2018

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Decreto N˚ 012/2018

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Decreto N˚ 013/2018

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07/05/2018

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Decreto N˚ 014/2018

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07/05/2018

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Decreto N˚ 015/2018

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07/05/2018

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Decreto N˚ 016/2018

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07/05/2018

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Decreto N˚ 017/2018

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11/05/2018

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Decreto N˚ 018/2018

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30/05/2018

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Decreto N˚ 019/2018

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04/06/2018

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Decreto N˚ 020/2018

Decreto 020

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04/06/2018

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Decreto N˚ 021/-0001

Decreto 021

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30/11/-0001

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Decreto N˚ 022/2018

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27/06/2018

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Decreto N˚ 023/2018

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11/07/2018

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Decreto N˚ 024/2018

Decreto 024

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03/08/2018

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Decreto N˚ 025/2018

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10/08/2018

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Decreto N˚ 026/2018

Decreto 026

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03/09/2018

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Decreto N˚ 027/2018

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05/09/2018

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Decreto N˚ 028/2018

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01/10/2018

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Decreto N˚ 029/2018

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23/10/2018

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Decreto N˚ 030/2018

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19/10/2018

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Decreto N˚ 031/2017

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08/11/2017

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Decreto N˚ 032/2018

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14/11/2018

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Decreto N˚ 037/2018

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30/11/2018

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Decreto N˚ 037a/2018

Decreto 037a

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30/11/2018

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Decreto N˚ 038/2018

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21/12/2018

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Decreto N˚ 04/2017

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02/01/2017

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