Legislação e Publicações
Descrição | Ação |
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Portaria N˚ 029/2017 Portaria 029
Publicado via Gestão de Documentos 06/01/2017 |
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Portaria N˚ 030/2017 Portaria 030
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Portaria N˚ 031/2017 Portaria 031
Publicado via Gestão de Documentos 06/01/2017 |
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Portaria N˚ 032/2017 Portaria 032
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Portaria N˚ 033/2017 Portaria 033
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Portaria N˚ 034 /2017 Portaria 034
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Portaria N˚ 035/2017 Portaria 035
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Portaria N˚ 036/2017 Portaria 036
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Portaria N˚ 037/2017 Portaria 037
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Portaria N˚ 038/2017 Portaria 038
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Portaria N˚ 039/2017 Portaria 039
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Portaria N˚ 040/2017 Portaria 040
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Portaria N˚ 041/2017 Portaria 041
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Portaria N˚ 042/2017 Portaria 042
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Portaria N˚ 043/2017 Portaria 043
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Portaria N˚ 044/2017 Portaria 044
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Decreto N˚ 004/2018 Decreto 004
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Decreto N˚ 02/2019 Decreto 02
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Decreto N˚ 02/2020 Decreto 02
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Decreto N˚ 03/2019 Decreto 03
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Decreto N˚ 03/2020 Decreto 03
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Decreto N˚ 030/2019 Decreto 030
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Decreto N˚ 033/2018 Decreto 033
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Decreto N˚ 034/2018 Decreto 034
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Decreto N˚ 035/2018 Decreto 035
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Decreto N˚ 036/2018 Decreto 036
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Decreto N˚ 001/2017 Decreto 001
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Decreto N˚ 01/2018 Decreto 01
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Decreto N˚ 002/2017 Decreto 002
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Decreto N˚ 002/2018 Decreto 002
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Decreto N˚ 003/2017 Decreto 003
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Decreto N˚ 003/2018 Decreto 003
Publicado via Gestão de Documentos 12/03/2018 |
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Decreto N˚ 04/2018 Decreto 04
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Decreto N˚ 005/2018 Decreto 005
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Decreto N˚ 005/2017 Decreto 005
Publicado via Gestão de Documentos 05/01/2017 |
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Decreto N˚ 06/2018 Decreto 06
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Decreto N˚ 007/2018 Decreto 007
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Decreto N˚ 008/2018 Decreto 008
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Decreto N˚ 009/2018 Decreto 009
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Decreto N˚ 010/2018 Decreto 010
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Decreto N˚ 010a/2017 Decreto 010a
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Decreto N˚ 011/2018 Decreto 011
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Decreto N˚ 012/2018 Decreto 012
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Decreto N˚ 013/2018 Decreto 013
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Decreto N˚ 014/2018 Decreto 014
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Decreto N˚ 015/2018 Decreto 015
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Decreto N˚ 015a/2017 Decreto 015a
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Decreto N˚ 016/2018 Decreto 016
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Decreto N˚ 017/2018 Decreto 017
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Decreto N˚ 018/2018 Decreto 018
Publicado via Gestão de Documentos 30/05/2018 |
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