Legislação e Publicações
Descrição | Ação |
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Portaria N˚ 004/2017 Portaria 004
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Portaria N˚ 031/2017 Portaria 031
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Portaria N˚ 032/2017 Portaria 032
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Portaria N˚ 033/2017 Portaria 033
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Portaria N˚ 034 /2017 Portaria 034
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Portaria N˚ 035/2017 Portaria 035
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Portaria N˚ 036/2017 Portaria 036
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Portaria N˚ 037/2017 Portaria 037
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Portaria N˚ 038/2017 Portaria 038
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Portaria N˚ 039/2017 Portaria 039
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Portaria N˚ 040/2017 Portaria 040
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Portaria N˚ 041/2017 Portaria 041
Publicado via Gestão de Documentos 01/02/2017 |
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Portaria N˚ 042/2017 Portaria 042
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Portaria N˚ 043/2017 Portaria 043
Publicado via Gestão de Documentos 01/02/2017 |
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Portaria N˚ 044/2017 Portaria 044
Publicado via Gestão de Documentos 01/02/2017 |
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Decreto N˚ 004/2018 Decreto 004
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Decreto N˚ 02/2019 Decreto 02
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2019 |
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Decreto N˚ 02/2020 Decreto 02
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2020 |
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Decreto N˚ 03/2019 Decreto 03
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2019 |
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Decreto N˚ 03/2020 Decreto 03
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2020 |
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Decreto N˚ 030/2019 Decreto 030
Publicado via Gestão de Documentos 20/12/2019 |
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Decreto N˚ 033/2018 Decreto 033
Publicado via Gestão de Documentos 14/11/2018 |
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Decreto N˚ 034/2018 Decreto 034
Publicado via Gestão de Documentos 22/11/2018 |
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