Legislação e Publicações
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Decreto N˚ 027/2017 Decreto 027
Publicado via Gestão de Documentos 01/11/2017 |
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Decreto N˚ 028/2017 Decreto 028
Publicado via Gestão de Documentos 09/11/2017 |
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Decreto N˚ 029/2017 Decreto 029
Publicado via Gestão de Documentos 23/11/2017 |
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Decreto N˚ 030/2017 Decreto 030
Publicado via Gestão de Documentos 24/11/2017 |
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Decreto N˚ 031/2017 Decreto 031
Publicado via Gestão de Documentos 06/12/2017 |
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Decreto N˚ 033/2017 Decreto 033
Publicado via Gestão de Documentos 21/12/2017 |
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Lei N˚ 754/2017 Lei 754
Publicado via Gestão de Documentos 24/02/2017 |
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Lei N˚ 755/2017 Lei 755
Publicado via Gestão de Documentos 24/02/2017 |
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Lei N˚ 756/2017 Lei 756
Publicado via Gestão de Documentos 24/03/2017 |
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Lei N˚ 757/2017 Lei 757
Publicado via Gestão de Documentos 24/03/2017 |
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Lei N˚ 758/2017 Lei 758
Publicado via Gestão de Documentos 10/07/2017 |
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Lei N˚ 759/2017 Lei 759
Publicado via Gestão de Documentos 10/07/2017 |
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Lei N˚ 760/2017 Lei 760
Publicado via Gestão de Documentos 10/07/2017 |
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Lei N˚ 761/2017 Lei 761
Publicado via Gestão de Documentos 02/10/2017 |
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Lei N˚ 762/2017 Lei 762
Publicado via Gestão de Documentos 02/10/2017 |
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Lei N˚ 763/2017 Lei 763 PPA 2018 - 2021
Publicado via Gestão de Documentos 29/12/2017 |
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Lei N˚ 764/2017 Lei 764 LDO - 2018
Publicado via Gestão de Documentos 29/12/2017 |
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Lei N˚ 765/2017 Lei 765 LOA - 2018
Publicado via Gestão de Documentos 29/12/2017 |
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Lei N˚ 767/2017 Lei 767
Publicado via Gestão de Documentos 29/12/2017 |
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Lei N˚ 768/2017 Lei 768
Publicado via Gestão de Documentos 29/12/2017 |
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Lei N˚ 771/2018 Lei 771
Publicado via Gestão de Documentos 27/08/2018 |
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Portaria N˚ 001/2017 Portaria 001
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 002/2017 Portaria 002
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 003/2017 Portaria 003
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 004/2017 Portaria 004
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 005/2017 Portaria 005
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 006/2017 Portaria 006
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 007/2017 Portaria 007
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 008/2017 Portaria 008
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 009/2017 Portaria 009
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 010/2017 Portaria 010
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 011/2017 Portaria 011
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 012/2017 Portaria 012
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 013/2017 Portaria 013
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 014/2017 Portaria 014
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 015/2017 Portaria 015
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 016/2017 Portaria 016
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 017/2017 Portaria 017
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 018/2017 Portaria 018
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 019/2017 Portaria 019
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 019a/2017 Portaria 019a
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 020/2017 Portaria 020
Publicado via Gestão de Documentos 04/01/2017 |
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Portaria N˚ 021/2017 Portaria 021
Publicado via Gestão de Documentos 04/01/2017 |
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Portaria N˚ 022/2017 Portaria 022
Publicado via Gestão de Documentos 05/01/2017 |
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Portaria N˚ 023/2017 Portaria 023
Publicado via Gestão de Documentos 06/01/2017 |
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Portaria N˚ 024/2017 Portaria 024
Publicado via Gestão de Documentos 06/01/2017 |
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Portaria N˚ 025/2017 Portaria 025
Publicado via Gestão de Documentos 06/01/2017 |
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Portaria N˚ 026/2017 Portaria 026
Publicado via Gestão de Documentos 06/01/2017 |
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Portaria N˚ 027/2017 Portaria 027
Publicado via Gestão de Documentos 06/01/2017 |
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Portaria N˚ 028/2017 Portaria 028
Publicado via Gestão de Documentos 06/01/2017 |
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