Legislação e Publicações
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Portaria N˚ 004/2017 Portaria 004
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 005/2017 Portaria 005
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 006/2017 Portaria 006
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 007/2017 Portaria 007
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 008/2017 Portaria 008
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Portaria N˚ 009/2017 Portaria 009
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Portaria N˚ 010/2017 Portaria 010
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Portaria N˚ 011/2017 Portaria 011
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 012/2017 Portaria 012
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Portaria N˚ 013/2017 Portaria 013
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 016/2017 Portaria 016
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Portaria N˚ 017/2017 Portaria 017
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Portaria N˚ 018/2017 Portaria 018
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 019a/2017 Portaria 019a
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
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Portaria N˚ 020/2017 Portaria 020
Publicado via Gestão de Documentos 04/01/2017 |
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Portaria N˚ 021/2017 Portaria 021
Publicado via Gestão de Documentos 04/01/2017 |
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Portaria N˚ 022/2017 Portaria 022
Publicado via Gestão de Documentos 05/01/2017 |
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Portaria N˚ 023/2017 Portaria 023
Publicado via Gestão de Documentos 06/01/2017 |
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Portaria N˚ 024/2017 Portaria 024
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Portaria N˚ 025/2017 Portaria 025
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Portaria N˚ 026/2017 Portaria 026
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Portaria N˚ 027/2017 Portaria 027
Publicado via Gestão de Documentos 06/01/2017 |
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Portaria N˚ 028/2017 Portaria 028
Publicado via Gestão de Documentos 06/01/2017 |
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Portaria N˚ 029/2017 Portaria 029
Publicado via Gestão de Documentos 06/01/2017 |
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Portaria N˚ 030/2017 Portaria 030
Publicado via Gestão de Documentos 06/01/2017 |
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Portaria N˚ 031/2017 Portaria 031
Publicado via Gestão de Documentos 06/01/2017 |
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Portaria N˚ 032/2017 Portaria 032
Publicado via Gestão de Documentos 06/01/2017 |
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Portaria N˚ 033/2017 Portaria 033
Publicado via Gestão de Documentos 24/01/2017 |
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Portaria N˚ 034 /2017 Portaria 034
Publicado via Gestão de Documentos 01/02/2017 |
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Portaria N˚ 035/2017 Portaria 035
Publicado via Gestão de Documentos 01/02/2017 |
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Portaria N˚ 036/2017 Portaria 036
Publicado via Gestão de Documentos 01/02/2017 |
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Portaria N˚ 037/2017 Portaria 037
Publicado via Gestão de Documentos 01/02/2017 |
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Portaria N˚ 038/2017 Portaria 038
Publicado via Gestão de Documentos 01/02/2017 |
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Portaria N˚ 039/2017 Portaria 039
Publicado via Gestão de Documentos 01/02/2017 |
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Portaria N˚ 040/2017 Portaria 040
Publicado via Gestão de Documentos 01/02/2017 |
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Portaria N˚ 041/2017 Portaria 041
Publicado via Gestão de Documentos 01/02/2017 |
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Portaria N˚ 042/2017 Portaria 042
Publicado via Gestão de Documentos 01/02/2017 |
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Portaria N˚ 043/2017 Portaria 043
Publicado via Gestão de Documentos 01/02/2017 |
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Portaria N˚ 044/2017 Portaria 044
Publicado via Gestão de Documentos 01/02/2017 |
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Decreto N˚ 004/2018 Decreto 004
Publicado via Gestão de Documentos 19/03/2018 |
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Decreto N˚ 02/2019 Decreto 02
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2019 |
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Decreto N˚ 02/2020 Decreto 02
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2020 |
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Decreto N˚ 03/2019 Decreto 03
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2019 |
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Decreto N˚ 03/2020 Decreto 03
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2020 |
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Decreto N˚ 030/2019 Decreto 030
Publicado via Gestão de Documentos 20/12/2019 |
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Decreto N˚ 033/2018 Decreto 033
Publicado via Gestão de Documentos 14/11/2018 |
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Decreto N˚ 034/2018 Decreto 034
Publicado via Gestão de Documentos 22/11/2018 |
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