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Legislação e Publicações

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Decreto N˚ 027/2017

Decreto 027

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01/11/2017

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Decreto N˚ 028/2017

Decreto 028

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09/11/2017

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Decreto N˚ 029/2017

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23/11/2017

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Decreto N˚ 030/2017

Decreto 030

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24/11/2017

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Decreto N˚ 031/2017

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06/12/2017

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Decreto N˚ 033/2017

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21/12/2017

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Lei N˚ 754/2017

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24/02/2017

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Lei N˚ 755/2017

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24/02/2017

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Lei N˚ 756/2017

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24/03/2017

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Lei N˚ 757/2017

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24/03/2017

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Lei N˚ 758/2017

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10/07/2017

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Lei N˚ 759/2017

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10/07/2017

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Lei N˚ 760/2017

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10/07/2017

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Lei N˚ 761/2017

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Lei N˚ 762/2017

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02/10/2017

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Lei N˚ 763/2017

Lei 763 PPA 2018 - 2021

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Lei N˚ 764/2017

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29/12/2017

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Lei N˚ 765/2017

Lei 765 LOA - 2018

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29/12/2017

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Lei N˚ 767/2017

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29/12/2017

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Lei N˚ 768/2017

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29/12/2017

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Lei N˚ 771/2018

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