Legislação e Publicações
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Portaria N˚ 082/2017 Portaria 082
Publicado via Gestão de Documentos 30/06/2017 |
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Portaria N˚ 083/2017 Portaria 083
Publicado via Gestão de Documentos 30/06/2017 |
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Portaria N˚ 084/2017 Portaria 084
Publicado via Gestão de Documentos 01/08/2017 |
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Portaria N˚ 085/2017 Portaria 085
Publicado via Gestão de Documentos 01/08/2017 |
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Portaria N˚ 086/2017 Portaria 086
Publicado via Gestão de Documentos 02/08/2017 |
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Portaria N˚ 087/2017 Portaria 087
Publicado via Gestão de Documentos 11/08/2017 |
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Portaria N˚ 088/2017 Portaria 088
Publicado via Gestão de Documentos 10/08/2017 |
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Portaria N˚ 089/2017 Portaria 089
Publicado via Gestão de Documentos 11/08/2017 |
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Portaria N˚ 090/2017 Portaria 090
Publicado via Gestão de Documentos 11/08/2017 |
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Portaria N˚ 091/2017 Portaria 091
Publicado via Gestão de Documentos 11/08/2017 |
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Portaria N˚ 095/2017 Portaria 095
Publicado via Gestão de Documentos 31/08/2017 |
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Portaria N˚ 096/2017 Portaria 096
Publicado via Gestão de Documentos 01/09/2017 |
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Publicado via Gestão de Documentos 14/09/2017 |
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Portaria N˚ 098/2017 Portaria 098
Publicado via Gestão de Documentos 21/09/2017 |
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Portaria N˚ 099/2017 Portaria 099
Publicado via Gestão de Documentos 28/09/2017 |
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Portaria N˚ 100/2017 Portaria 100
Publicado via Gestão de Documentos 16/10/2017 |
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Portaria N˚ 101/2017 Portaria 101
Publicado via Gestão de Documentos 20/10/2017 |
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Portaria N˚ 102/2017 Portaria 102
Publicado via Gestão de Documentos 31/10/2017 |
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Portaria N˚ 104/2017 Portaria 104
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Portaria N˚ 104a/2017 Portaria 104a
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Portaria N˚ 070/2019 Portaria 070
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Portaria N˚ 074/2019 Portaria 074
Publicado via Gestão de Documentos 01/12/2019 |
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Portaria N˚ 002/2018 Portaria 002
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Portaria N˚ 003/2018 Portaria 003
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Portaria N˚ 004/2018 Portaria 004
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Portaria N˚ 005/2018 Portaria 005
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Portaria N˚ 006/2018 Portaria 006
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Portaria N˚ 007/2018 Portaria 007
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Portaria N˚ 008/2018 Portaria 008
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Portaria N˚ 009/2018 Portaria 009
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Portaria N˚ 010/2018 Portaria 010
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Portaria N˚ 011/2018 Portaria 011
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Portaria N˚ 012/2018 Portaria 012
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Portaria N˚ 013/2018 Portaria 013
Publicado via Gestão de Documentos 03/01/2018 |
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Portaria N˚ 014/2018 Portaria 014
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Portaria N˚ 015/2018 Portaria 015
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Portaria N˚ 016/2018 Portaria 016
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Portaria N˚ 017/2018 Portaria 017
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Portaria N˚ 018/2018 Portaria 018
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Portaria N˚ 019/2018 Portaria 019
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Portaria N˚ 020/2018 Portaria 020
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Portaria N˚ 021/2018 Portaria 021
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Portaria N˚ 022/2018 Portaria 022
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Portaria N˚ 023/2018 Portaria 023
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Portaria N˚ 024/2018 Portaria 024
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Portaria N˚ 025/2018 Portaria 025
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Portaria N˚ 026/2018 Portaria 026
Publicado via Gestão de Documentos 01/03/2018 |
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