Prefeitura Municipal de Goiatins-TO

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Lei Complementar
Está Lei Complementar e denominada "Código Tributário do Municipio de Goiatins" - CTM, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário nacional, Lei Complementar n° 116 de 31 de Julho de 2003, e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações e emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal e as rendas deles derivadas que integram a receita do Município.
Portaria
Autorizar a servidora Maria Pereira Soares, Secretária Municipal de Educação, a movimentar perante as instituições financeiras todas as contas pertencentes ao Fundo Municipal de Educação
Decreto
DESIGNAÇÃO PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CÂMARA DA EDUCAÇÃO BASICA E CÂMARA CACS-FUNDEB, PARA QUADRENIO DE 02/01/2023 A 31/12/2026. 
Portaria
NOMEAR TIAGO SOUZA OLIVEIRA NA FUNÇÃO DE RESPONSAVEL AUTORIZADO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATINS PARA O ENVIO DO SICAP-LCO NESTE EXECULTIVO MUNICIPAL 
Portaria
CEDER PARA A CAMERA MUNICIPAL DE PALMAS-TO A SERVIDORA DARLILDE DE OLIVEIRA SANTOS COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
Portaria
NOMEAR TIAGO SOUZA DE OLIVEIRA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO FINANCEIRA, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS, A PARTIR DESTA DATA 01 DE SETEMBRO DE 2021.
Portaria
CEDER PARA O PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE GOIATINS, O SERVIDOR CARLOS MESSIAS IVO DOS SANTOS, AGENTE COMNITARIO DE SAUDE, MATRICULA N° 51 A CESSÃO SERA COM ÔNUS PARA ESTA PREFEITURA ATÉ 13-12-2021, CONFORME O COVENIO DE N°01/2019
Portaria
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
Portaria
NOMEAÇÃO MURILLO PORTO ALENCAR, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ( RESPONSAVEL AUTORIZADO ) PARA TER ACESSO OS QUESTIONARIOS DO INDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL - IEGM
Portaria
NOMEAÇÃO DE CLEDSON AQUINO SOARES PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ( CHEFE DE DEPARTAMENTO JURIDICO) 
Portaria
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIATINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que dispõem o artigo 65, incisos II, VI e IX da Lei Orgânica do Município e, da Lei Municipal 587/2005, de 14/10/2005 e, da Lei Municipal 741/2015 e, de 24/08/2015.
Portaria
NOMEAÇÃO JESULÊ JOSE GUIDA DA SILVA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. APARTIR DESTA DATA 02 DE JANEIRO DE 2021
Portaria
PORTARIA DE EXONERAÇÃO, DE TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS, SECRETÁRIOS, CHEFES DE DEPARTAMENTOS E DIRETORES A PARTIR DESSA DATA 31-12-2020 
Decreto
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, AS ÁREAS DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DESTINADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE GOIATINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Decreto
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA AS ÁREAS DE TERRENOS QUE ESPECIFICA, DESTINADA À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE RECALQUE, EMISSARIO E REDE COLETORA DE ESGOTO QUE PASSSARÃO AINTEGRAR O SISTEMA PÚBLICO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE GOIATINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Decreto
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DESTINADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE GOIATINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Portaria
RESOLVE: Art. 1°-EXONERAR, CLEDSON AQUINO SOARES do cargo em comissão de Chefe do Departamento de Comunicação, da Secretaria Municipal de Governo e Assessoria Parlamentar, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2021.
Portaria
RESOLVE: Art. 1°-NOMEAR, CLEDSON AQUINO SOARES para exercer o cargo em comissão de Chefe do Departamento Jurídico, junto a Secretaria Municipal de Administração, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2021.
Portaria
RESOLVE: Art. 1°-NOMEAR, SILVANNIR SOARES ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Chefe do Departamento de Comunicação, junto a Secretaria Municipal de Governo e Assessoria Parlamentar, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2021.
Portaria
RESOLVE: Art. 1°- EXONERAR por motivo de seu falecimento ANTONIO CORREIA DA SILVA, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Educação. Ocorrido no dia 06/02/2021.
Portaria
RESOLVE: Art. 1°- EXONERAR, GESSILA SOUSA DA SILVA WEBER do cargo em comissão de Diretora de Apoio Social, da Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 28 de fevereiro de 2021.
Portaria
RESOLVE: Art. 10 - EXONERAR HUGO GOIS DOS SANTOS, da Função de Responsável Autorizado junto a Prefeitura Municipal de Goiatins, para envio do SICAP-LCO neste executivo Municipal.
Portaria
RESOLVE: Art. 1°- EXONERAR HUGO GOIS DOS SANTOS do cargo em Comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO, junto a Secretaria Municipal de Administração, a partir desta data.
Portaria
RESOLVE: Art. 1°- EXONERAR HUGO GOIS DOS SANTOS da Comissão Permanente de Licitação do Município de Goiatins/TO, a partir desta data.
Portaria
RESOLVE: Art. 1°- NOMEAR GUILHERME PERES VASCONCELOS, para exercer o cargo em Comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO, junto a Secretaria Municipal de Administração, a partir desta data.
Portaria
RESOLVE: Art. 10 - Nomeia os servidores abaixo inscrito, para comporem a Comissão Permanente de Licitação do Município de Goiatins, que atenderão a Prefeitura, Fundo de Saúde, Fundo de Educação, fundo de Assistência Social, nos termos Seguintes: I- Presidente: CARLOS CAZUIRRO PEREIRA ALVES II- Membro: DEBORA MEDEIROS NOLETO III- Membro: GUILHERME PERES VASCONCELOS
Portaria
RESOLVE: Art. 1° - Nomear o Senhor GUILHERME PERES VASCONCELOS, na Função de Responsável Autorizado junto a Prefeitura Municipal de Goiatins, para envio do SICAP-LCO neste executivo Municipal.
Portaria
RESOLVE: Art. 10 - EXONERAR ANTÔNIO FERREIRA DE CASTRO do cargo em Comissão de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE a partir desta data.
Portaria
RESOLVE: Art. 10 - Exonerar, ANTÔNIO FERREIRA DE CASTRO, da função de gestor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, a partir desta data.
Portaria
RESOLVE: Art. 1°- EXONERAR, REGINA MAGNA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA do cargo em Comissão Chefe da Unidade Hospitalar junto a Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data.
Portaria
RESOLVE: Art. 1°-NOMEAR REGINA MAGNA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA para exercer o cargo em Comissão de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE a partir desta data.
Portaria
RESOLVE: Art, 1°- NOMEAR, CICERO AMORIM FILHO para exercer o cargo em Comissão Chefe da Unidade Hospitalar junto a Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data.
Portaria
RESOLVE: Art. 1° - NOMEAR, REGINA MAGNA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA, para exercer a fundo de gestora do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, a partir desta data.
Portaria
RESOLVE: Art. 1°-REMOVER, o servidor VALDIVINO ALVES VARAO, Auxiliar de Serviços Gerais, da Secretaria Municipal de Educação, para prestar serviços junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ação Urbana, a partir desta data.
Portaria
RESOLVE: Art. 10 - DESIGNAR, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, para mandato de 02 (dois) anos, com inicio em 13 de março de 2021 e término em 12 de março de 2023.
Portaria
RESOLVE: Art. 10 - Exonerar JACIRA CARVALHO VIEIRA do cargo de auxiliar de serviços gerais lotada na Secretaria Municipal de Educação, em razão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, número do beneficio 195.088.349-0, a partir de 10 de abril 2021.
Portaria
RESOLVE: Art. 1° - Exonerar CLEOMAR E SILVA FERREIRA CARVALHO do cargo de Professora lotada na Secretaria Municipal de Educação, em razão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, número do beneficio 195.088.349-0, a partir de 08 de abril 2021.
Portaria
RESOLVE: Art. 10 - NOMEAR, o Coordenador Municipal de Defesa Civil do Município de Goiatins — Tocantins, como segue: - COORDENADOR: SR. MURILLO PORTO ALENCAR, RG: 446.781 SSP-TO, CPF: 004.731.811-26, residente na Rua 31 de março N° 317 Centro de Goiatins, Tocantins.
Portaria
RESOLVE: Art. 10 - NOMEAR, os membros que constituirão o Conselho Municipal de Defesa Civil do Município, com as seguintes composições
Portaria
RESOLVE: Art. 10 - EXONERAR, por motivo de seu falecimento, JOAO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA, do cargo em Comissão de SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Ocorrido no dia 29/03/2021
Portaria
RESOLVE: Art. 10 - NOMEAR, RUBENS FERREIRA DE ARAÚJO, para exercer o cargo em Comissão de SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, a partir desta data.
Portaria
RESOLVE: Art. 1°- NOMEAR FÁBIO DA SILVA GOMES, para exercer o cargo em Comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO, junto a Secretaria Municipal de Administração, a partir desta data.
Portaria
Dispõe sobre a designação do(a) fiscal de contratos da administração pública e dá outras providências.
Portaria
Dispõe sobre nomeação de servidor público municipal para acessar os Questionários do índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM e del outras providências.
Portaria
RESOLVE: Art. 10- NOMEAR, WELLINGTON CÂNDIDO TIAGO, para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, a partir desta data.
Decreto
Dispõe sobre concessão de diárias para servidores municipais
Decreto
Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e de outros instrumentos normativos que regulam a regularização fundiária de interesse social – REURB-S e a regularização fundiária de interesse específico – REURB-E. Estabelece critério para calcular o justo valor pela aquisição de imóvel público municipal pelo beneficiário da Regularização Fundiária classificado como de Interesse Específico (Reurb-E), conforme a exigência do art. 16 da Lei Federal nº 13.465/2017, e dá outras providências.
Portaria
RESOLVE: Art. 1°- NOMEAR IOLANDA FERNANDES DOS SANTOS para exercer cargo em Comissão de Chefe Geral Administrativa, junto a Secretaria Municipal de Administração, a partir desta data.
Portaria
RESOLVE: Art. 10 - Nomear o Senhor HUGO GOIS DOS SANTOS, na Função de Responsável Autorizado junto a Prefeitura Municipal de Goiatins, para envio do SICAP-LCO neste executivo Municipal.
Portaria
RESOLVE: Art. 10 - Nomeia o servidor abaixo inscrito, para responder como Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Goiatins, que atenderão a Prefeitura, Fundo de Saúde, Fundo de Educação, fundo de Assistência Social, nos termos Seguintes: I- Presidente: CARLOS CAZUIRRO PEREIRA ALVES
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