Lei Complementar
Está Lei Complementar e denominada "Código Tributário do Municipio de Goiatins" - CTM, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário nacional, Lei Complementar n° 116 de 31 de Julho de 2003, e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações e emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal e as rendas deles derivadas que integram a receita do Município.
Data:
14/12/2022
Número:
818
Portaria
Autorizar a servidora Maria Pereira Soares, Secretária Municipal de Educação, a movimentar perante as instituições financeiras todas as contas pertencentes ao Fundo Municipal de Educação
Data:
20/04/2023
Número:
011
Decreto
DESIGNAÇÃO PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CÂMARA DA EDUCAÇÃO BASICA E CÂMARA CACS-FUNDEB, PARA QUADRENIO DE 02/01/2023 A 31/12/2026.
Data:
22/12/2022
Número:
027
Portaria
NOMEAR TIAGO SOUZA OLIVEIRA NA FUNÇÃO DE RESPONSAVEL AUTORIZADO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATINS PARA O ENVIO DO SICAP-LCO NESTE EXECULTIVO MUNICIPAL
Data:
07/12/2021
Número:
075
Portaria
CEDER PARA A CAMERA MUNICIPAL DE PALMAS-TO A SERVIDORA DARLILDE DE OLIVEIRA SANTOS COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
Data:
29/11/2021
Número:
073
Portaria
NOMEAR TIAGO SOUZA DE OLIVEIRA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO FINANCEIRA, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS, A PARTIR DESTA DATA 01 DE SETEMBRO DE 2021.
Data:
01/09/2021
Número:
070
Portaria
CEDER PARA O PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE GOIATINS, O SERVIDOR CARLOS MESSIAS IVO DOS SANTOS, AGENTE COMNITARIO DE SAUDE, MATRICULA N° 51 A CESSÃO SERA COM ÔNUS PARA ESTA PREFEITURA ATÉ 13-12-2021, CONFORME O COVENIO DE N°01/2019
Data:
04/08/2021
Número:
067
Portaria
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Data:
22/06/2021
Número:
066/2021
Portaria
NOMEAÇÃO MURILLO PORTO ALENCAR, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ( RESPONSAVEL AUTORIZADO ) PARA TER ACESSO OS QUESTIONARIOS DO INDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL - IEGM
Data:
05/07/2021
Número:
064 - A /20
Portaria
NOMEAÇÃO DE CLEDSON AQUINO SOARES PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE ( CHEFE DE DEPARTAMENTO JURIDICO)
Data:
30/07/2021
Número:
062
Portaria
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIATINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que dispõem o artigo 65, incisos II, VI e IX da Lei Orgânica do Município e, da Lei Municipal 587/2005, de 14/10/2005 e, da Lei Municipal 741/2015 e, de 24/08/2015.
Data:
20/10/2022
Número:
032
Portaria
NOMEAÇÃO JESULÊ JOSE GUIDA DA SILVA PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. APARTIR DESTA DATA 02 DE JANEIRO DE 2021
Data:
02/01/2021
Número:
003
Portaria
PORTARIA DE EXONERAÇÃO, DE TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS, SECRETÁRIOS, CHEFES DE DEPARTAMENTOS E DIRETORES A PARTIR DESSA DATA 31-12-2020
Data:
31/12/2020
Número:
068/2020
Decreto
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, AS ÁREAS DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DESTINADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE GOIATINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data:
22/12/2022
Número:
026
Decreto
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA AS ÁREAS DE TERRENOS QUE ESPECIFICA, DESTINADA À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE RECALQUE, EMISSARIO E REDE COLETORA DE ESGOTO QUE PASSSARÃO AINTEGRAR O SISTEMA PÚBLICO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE GOIATINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data:
22/12/2022
Número:
025
Decreto
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DESTINADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE GOIATINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data:
22/12/2022
Número:
024
Portaria
RESOLVE:
Art. 1°-EXONERAR, CLEDSON AQUINO SOARES do cargo em comissão de Chefe do Departamento de
Comunicação, da Secretaria Municipal de Governo e Assessoria Parlamentar, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2021.
Data:
17/02/2021
Número:
031
Portaria
RESOLVE:
Art. 1°-NOMEAR, CLEDSON AQUINO SOARES para exercer o cargo em comissão de Chefe do Departamento Jurídico, junto a Secretaria Municipal de Administração, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2021.
Data:
17/02/2021
Número:
032
Portaria
RESOLVE:
Art. 1°-NOMEAR, SILVANNIR SOARES ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Chefe do
Departamento de Comunicação, junto a Secretaria Municipal de Governo e Assessoria Parlamentar, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2021.
Data:
17/02/2021
Número:
033
Portaria
RESOLVE:
Art. 1°- EXONERAR por motivo de seu falecimento ANTONIO CORREIA DA SILVA, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Educação. Ocorrido no dia 06/02/2021.
Data:
17/02/2021
Número:
034
Portaria
RESOLVE:
Art. 1°- EXONERAR, GESSILA SOUSA DA SILVA WEBER do cargo em comissão de Diretora de Apoio Social, da Secretaria Municipal da Saúde, a partir de 28 de fevereiro de 2021.
Data:
26/02/2021
Número:
035
Portaria
RESOLVE:
Art. 10 - EXONERAR HUGO GOIS DOS SANTOS, da Função de Responsável Autorizado junto a Prefeitura Municipal de Goiatins, para envio do SICAP-LCO neste executivo Municipal.
Data:
01/03/2021
Número:
036
Portaria
RESOLVE:
Art. 1°- EXONERAR HUGO GOIS DOS SANTOS do cargo em Comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO, junto a Secretaria Municipal de Administração, a partir desta data.
Data:
01/03/2021
Número:
037
Portaria
RESOLVE:
Art. 1°- EXONERAR HUGO GOIS DOS SANTOS da Comissão Permanente de Licitação do Município de Goiatins/TO, a partir desta data.
Data:
01/03/2021
Número:
038
Portaria
RESOLVE:
Art. 1°- NOMEAR GUILHERME PERES VASCONCELOS, para exercer o cargo em Comissão de
DIRETOR ADMINISTRATIVO, junto a Secretaria Municipal de Administração, a partir desta data.
Data:
01/03/2021
Número:
039
Portaria
RESOLVE:
Art. 10 - Nomeia os servidores abaixo inscrito, para comporem a Comissão Permanente de Licitação do Município de Goiatins, que atenderão a Prefeitura, Fundo de Saúde, Fundo de Educação, fundo de Assistência Social, nos termos Seguintes:
I- Presidente: CARLOS CAZUIRRO PEREIRA ALVES
II- Membro: DEBORA MEDEIROS NOLETO
III- Membro: GUILHERME PERES VASCONCELOS
Data:
01/03/2021
Número:
040
Portaria
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear o Senhor GUILHERME PERES VASCONCELOS, na Função de Responsável Autorizado junto a Prefeitura Municipal de Goiatins, para envio do SICAP-LCO neste executivo Municipal.
Data:
01/03/2021
Número:
041
Portaria
RESOLVE:
Art. 10 - EXONERAR ANTÔNIO FERREIRA DE CASTRO do cargo em Comissão de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE a partir desta data.
Data:
13/03/2021
Número:
042
Portaria
RESOLVE:
Art. 10 - Exonerar, ANTÔNIO FERREIRA DE CASTRO, da função de gestor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, a partir desta data.
Data:
13/03/2021
Número:
043
Portaria
RESOLVE:
Art. 1°- EXONERAR, REGINA MAGNA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA do cargo em Comissão
Chefe da Unidade Hospitalar junto a Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data.
Data:
13/03/2021
Número:
044
Portaria
RESOLVE:
Art. 1°-NOMEAR REGINA MAGNA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA para exercer o cargo em Comissão de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE a partir desta data.
Data:
13/03/2021
Número:
045
Portaria
RESOLVE:
Art, 1°- NOMEAR, CICERO AMORIM FILHO para exercer o cargo em Comissão Chefe da Unidade
Hospitalar junto a Secretaria Municipal de Saúde, a partir desta data.
Data:
13/03/2021
Número:
046
Portaria
RESOLVE:
Art. 1° - NOMEAR, REGINA MAGNA OLIVEIRA DOS SANTOS FERREIRA, para exercer a fundo de
gestora do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, a partir desta data.
Data:
13/03/2021
Número:
047
Portaria
RESOLVE:
Art. 1°-REMOVER, o servidor VALDIVINO ALVES VARAO, Auxiliar de Serviços Gerais, da Secretaria
Municipal de Educação, para prestar serviços junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ação Urbana, a partir desta data.
Data:
13/03/2021
Número:
048
Portaria
RESOLVE:
Art. 10 - DESIGNAR, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, para mandato de 02 (dois) anos, com inicio em 13 de março de 2021 e término em 12 de março de 2023.
Data:
13/03/2021
Número:
049
Portaria
RESOLVE:
Art. 10 - Exonerar JACIRA CARVALHO VIEIRA do cargo de auxiliar de serviços gerais lotada na Secretaria Municipal de Educação, em razão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, número do beneficio 195.088.349-0, a partir de 10 de abril 2021.
Data:
07/04/2021
Número:
050
Portaria
RESOLVE:
Art. 1° - Exonerar CLEOMAR E SILVA FERREIRA CARVALHO do cargo de Professora lotada na Secretaria Municipal de Educação, em razão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, número do beneficio 195.088.349-0, a partir de 08 de abril 2021.
Data:
08/04/2021
Número:
051
Portaria
RESOLVE:
Art. 10 - NOMEAR, o Coordenador Municipal de Defesa Civil do Município de Goiatins — Tocantins, como segue:
- COORDENADOR: SR. MURILLO PORTO ALENCAR, RG: 446.781 SSP-TO, CPF: 004.731.811-26, residente na Rua 31 de março N° 317 Centro de Goiatins, Tocantins.
Data:
07/04/2021
Número:
052
Portaria
RESOLVE:
Art. 10 - NOMEAR, os membros que constituirão o Conselho Municipal de Defesa Civil do Município, com as seguintes composições
Data:
07/04/2021
Número:
053
Portaria
RESOLVE:
Art. 10 - EXONERAR, por motivo de seu falecimento, JOAO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA, do cargo em
Comissão de SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Ocorrido no dia 29/03/2021
Data:
08/04/2021
Número:
054
Portaria
RESOLVE:
Art. 10 - NOMEAR, RUBENS FERREIRA DE ARAÚJO, para exercer o cargo em Comissão de
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, a partir desta data.
Data:
08/04/2021
Número:
055
Portaria
RESOLVE:
Art. 1°- NOMEAR FÁBIO DA SILVA GOMES, para exercer o cargo em Comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO, junto a Secretaria Municipal de Administração, a partir desta data.
Data:
08/04/2021
Número:
056
Portaria
Dispõe sobre a designação do(a) fiscal de contratos da administração pública e dá outras providências.
Data:
08/04/2021
Número:
057
Portaria
Dispõe sobre nomeação de servidor público municipal para acessar os Questionários do
índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM e del outras providências.
Data:
08/04/2021
Número:
058
Portaria
RESOLVE:
Art. 10- NOMEAR, WELLINGTON CÂNDIDO TIAGO, para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, a partir desta data.
Data:
03/05/2021
Número:
059
Data:
02/01/2020
Número:
01
Decreto
Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e de outros instrumentos normativos que regulam a regularização fundiária de interesse social – REURB-S e a regularização fundiária de interesse específico – REURB-E. Estabelece critério para calcular o justo valor pela aquisição de imóvel público municipal pelo beneficiário da Regularização Fundiária classificado como de Interesse Específico (Reurb-E), conforme a exigência do art. 16 da Lei Federal nº 13.465/2017, e dá outras providências.
Data:
03/01/2022
Número:
001
Portaria
RESOLVE:
Art. 1°- NOMEAR IOLANDA FERNANDES DOS SANTOS para exercer cargo em Comissão de Chefe Geral Administrativa, junto a Secretaria Municipal de Administração, a partir desta data.
Data:
06/01/2021
Número:
022
Portaria
RESOLVE:
Art. 10 - Nomear o Senhor HUGO GOIS DOS SANTOS, na Função de Responsável Autorizado junto a Prefeitura Municipal de Goiatins, para envio do SICAP-LCO neste executivo Municipal.
Data:
06/01/2021
Número:
023
Portaria
RESOLVE:
Art. 10 - Nomeia o servidor abaixo inscrito, para responder como Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Goiatins, que atenderão a Prefeitura, Fundo de Saúde, Fundo de Educação, fundo de Assistência Social, nos termos Seguintes:
I- Presidente: CARLOS CAZUIRRO PEREIRA ALVES
Data:
06/01/2021
Número:
024
