Detalhes da publicação #337
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 18/05/2021
- Tipo: Lei
- Título: LEI MUNICIPAL
Dispõe sobre a restruturação do conselho municipal de educação e dá outras providências alterar a Lei N° 716 de 24 de Setembro de 2013 que integra o conselho do CACS - FUNDEB como câmara do conselho municipal de educação.
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| lei-mun-799-2021.pdf | 08 | 2.46 MB |
