Detalhes da publicação #335
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 14/12/2022
- Tipo: Lei Complementar
- Título: CÓDIGO TRIBUTÁRIO
- Está Lei Complementar e denominada "Código Tributário do Municipio de Goiatins" - CTM, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário nacional, Lei Complementar n° 116 de 31 de Julho de 2003, e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações e emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal e as rendas deles derivadas que integram a receita do Município.
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| cco-000008.pdf | 301 | 5.90 MB |
