Os documentos foram assinados pelo Promotor de Justiça Célem Guimarães Guerra Júnior e os prefeitos Raimunda Virgilene Sousa de Oliveira, de Barra do Ouro; Jessé Pires Caetano, de Campos Lindos e Antônio Luiz Pereira Silveira, de Goiatins. De acordo com o Termo, as obras devem ser concluídas até o dia 1º de abril de 2020.

O TAC ainda estabelece que até o dia 1º de junho do mesmo ano, as prefeituras devem adquirir os equipamentos e aparelhagens necessários ao funcionamento dos abatedouros, os quais devem entrar, definitivamente, em funcionamento até o dia 1º de agosto de 2020.

Segundo o Promotor de Justiça, nenhum dos municípios possui abatedouro, o que propicia o abate clandestino de animais, acarretando riscos à saúde e segurança do consumidor. “O consumo da carne em condições inadequadas pode levar a população a contrair doenças como brucelose, tuberculose, e neurocisticercose, entre outras, podendo levar inclusive à morte”, destaca.