Comissão da reforma da Previdência mantém proposta de contribuição mínima de 25 anos para se aposentar
Deputados seguem na votação dos destaques, alterações ao texto base
Publicado em: 09/05/2017 ás 15:00:00 Fonte: http://noticias.r7.com/brasil/comissao-da-reforma-da-previdencia-mante

A comissão especial da reforma da Previdência na Câmara rejeitou nesta terça-feira (9) por 22 votos a 14, o destaque apresentado pelo PCdoB para manter em 15 anos o tempo mínimo de contribuição para que beneficiários do Regime Geral da Previdência Social possam se aposentar. A regra é a vigente hoje, mas na proposta do governo e que neste ponto foi mantida pelo relator, o tempo mínimo de contribuição passa para 25 anos de contribuição. 

Novas isenções

A comissão especial da reforma da Previdência também rejeitou por 23 votos a 14, um destaque que pretendia manter a possibilidade de concessão de novas isenções previdenciárias. Com isso, fica mantido o texto do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que veta novas desonerações, salvo as concedidas para empresas do Simples Nacional, Microempreendedores Individuais (MEIs), trabalhadores domésticos e rurais.

O relator da reforma da Previdência chegou a sugerir adiar a votação do destaque do PHS. O argumento dos deputados é que essa proibição pode atingir as entidades filantrópicas, que têm imunidade constitucional no caso das contribuições previdenciárias, causando insegurança jurídica. A votação, no entanto, foi encaminhada normalmente.

Para não parar sessão, presidente da comissão da reforma da Previdência oferece 'x-salada com ovo' a deputados

Os deputados contrários pediram supressão total do artigo, o que foi negado pelo relator.

— Trata-se de não dar mais isenção a empresas. Não vou retirar porque a retirada desse artigo do texto prejudica a Previdência Social. Mas tenho certeza que o veto às desonerações não atinge filantrópicas.

Outros destaques

O único destaque aprovado até agora nesta terça foi apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para manter a Justiça Estadual apta a julgar ações que envolvem benefícios concedidos por acidente de trabalho foi aprovado em votação simbólica.

O governo havia inserido um artigo no texto original da reforma enviado ao Congresso Nacional para apontar a Justiça Federal como única competente para julgamento de ações que envolvem benefícios concedidos por acidente de trabalho. Faria de Sá, por sua vez, apresentou destaque supressivo para manter essas ações sob a guarda da Justiça Estadual. Os deputados entenderam que transferir para o Justiça Federal poderia dificultar o acesso dos trabalhadores à Justiça.

O destaque foi aprovado em votação simbólica, após acordo entre governo e oposição. Pelo acordo, a oposição aceitou retirar destaque que inclui agentes penitenciários no rol de categorias com direito à aposentadoria especial, em troca do apoio dos governistas ao destaque da Justiça Estadual e da promessa de que o destaque dos agentes será votado no plenário.

Também foi rejeitado o destaque que prentendia manter a forma de custeio da aposentadoria rural como é hoje, com base em alíquota que incide sobre o resultado da produção foi rejeitado. O texto do relator, que muda a regra para uma contribuição individual (com alíquota que ainda será definida) foi mantido.

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